O fim do processo foi acompanhado pela Hemmer Advocacia e encerra processo de 17 anos
O ex-prefeito e ex-ministro, Anderson Adauto, firmou, nesta semana, um Acordo de Não Persecução Civil (ANPC) junto à 15ª Promotoria de Justiça de Uberaba. No acordo, intermediado pelo advogado Gilberto Ferreira Ribeiro Júnior, Adauto é obrigado a restituir um milhão aos cofres públicos como parte da conclusão do processo civil.
Os atos de improbidade istrativa resultam na suspensão dos direitos políticos de agentes e ex-agentes públicos por 5 a 8 anos. Além disso, levam à indisponibilidade dos bens do servidor e à obrigação de reembolsar o dinheiro ao governo. “A improbidade istrativa refere-se a condutas que violem os princípios da istração pública, como honestidade, moralidade e legalidade. Essas leis sofreram alterações ao longo dos anos para melhor adequação às necessidades e à evolução da sociedade, o que possibilita uma análise mais justa e precisa dos casos, e isso inclui, inclusive, o caso do ex-prefeito Anderson Adauto”, explica o advogado Gilberto Ferreira.
Anderson foi condenado em 2012 por improbidade istrativa em processo seletivo de agentes da Secretaria de Saúde de Uberaba, na contratação em regime temporário, realizado em 2006. Nesses 17 anos, as mudanças na legislação e a análise do caso possibilitaram um acordo para o encerramento do processo. “Todos cometemos erros, e eu não sou exceção. No entanto, há uma grande diferença entre errar e se beneficiar de uma decisão, por dolo. Eu, por exemplo, sempre tomei minhas decisões diretamente, sem terceirizar responsabilidades. Essas mudanças na lei trazem clareza, separando os casos em que há dolo e os casos em que não há, o que é essencial para uma justiça verdadeira e equitativa”, compartilha Anderson Adauto.
Com a do ANPC, o caso está encerrado e não seguirá na Justiça. Anderson assume a obrigação de reembolsar um montante de R$ 934.000.00 (novecentos e trinta e quatro mil reais) a serem revertidos em favor do Município de Uberaba e do Fundo Municipal de Combate à Corrupção. “Neste acordo, priorizamos uma resolução que reflita a atualidade e a realidade dos fatos. Quando foi aberto o processo, o montante ava de 22 milhões, mas com as mudanças que tivemos na legislação e a análise das questões que remontam há anos atrás, percebemos que já não possuem o mesmo peso. Nosso objetivo é sempre encontrar uma solução que seja justa e equilibrada para todas as partes envolvidas, especialmente considerando o contexto atual”, complementa o advogado Gilberto Ferreira.
Agora, com o encerramento dos processos, Anderson poderá tratar junto ao Tribunal de Justiça Eleitoral a regularização para uma possível candidatura. “Este acordo nos permite finalmente encerrar um processo que já se estende por um longo período, trazendo um desfecho satisfatório e evitando prolongar disputas que já não condizem com a situação presente. É importante ressaltar que, com este acordo, não há mais nenhuma ilegalidade pendente. Encerramos qualquer pendência com o Ministério Público, proporcionando ao Anderson a oportunidade de resolver as questões com a justiça eleitoral, caso deseje se candidatar novamente”, continua o advogado.
“Este acordo marca um o importante para mim. Tenho outras ações que vou dar entrada, e estou confiante de que tudo se resolverá favoravelmente, permitindo que meu nome esteja nas urnas nesta próxima eleição”, destaca o ex-prefeito.
O Procurador de Justiça, Antônio Sérgio Rocha de Paula, e o Promotor de Justiça, José Carlos Fernandes Júnior, destacaram a importância da postura dialógica, tanto do Ministério Público quanto dos órgãos da istração pública municipal de Uberaba, o que permite a concretização de acordos como esse e coloca fim a processos jurídicos que envolve questões relacionadas a fatos ocorridos há 17 anos.
